SP multará cidadãos sem máscara em R$ 500 e estabelecimentos em R$ 5 mil

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou hoje multas de R$ 500 para cidadãos que forem flagrados sem máscaras em espaços públicos. Além disso, estabelecimentos comerciais serão multados em R$ 5.000 por cada pessoa que estiver sem a proteção. A medida entra em vigor no dia 1º de julho.

A fiscalização será feita pelos órgãos de vigilância sanitária do estado e dos municípios. Um decreto será publicado no Diário Oficial para esclarecer a situação. Doria declarou que o valor arrecadado com as multas será revertido para o programa Alimento Solidário, que distribui refeições para pessoas carentes.

“O objetivo não é punir, mas orientar, alertar as pessoas sobre a importância de proteger a vida. Não há sentido de arrecadação. Estamos próximos de alcançar 100% no uso no estado. Na capital temos 97% de índice, mas ainda há pessoas que deixam de usar as máscaras. No estado temos 93%”, afirmou.

Também haverá a retomada de uma campanha para a população usar máscara. São Paulo criou um número para receber denúncias: 0800-771 3541.

O governador disse estimar que a necessidade de utilização do equipamento de proteção vai ser prolongada, até a chegada e aplicação da vacina nas pessoas.

Esta não é a primeira vez que o governo paulista determina medidas envolvendo o uso de máscaras. Em 5 de maio, um decreto estipulou uso por tempo indeterminado e que seria infração de medida sanitária e crime de desobediência não seguir a orientação.

O descumprimento acarretaria em multa de R$ 276 a R$ 276 mil, ou mesmo levar o infrator a pena de um a quatro anos de detenção.

A diretora da Vigilância Sanitária estadual, Maria Cristina Megid, disse que desde 4 de maio é feita uma fiscalização educativa. Ela afirmou que agora vai trabalhar uma articulação dos 28 grupos regionais com as vigilâncias sanitárias dos 645 municípios paulistas para verificar o uso da máscara em todos os estabelecimentos com esta nova orientação.

“Pode ser de escritório a shopping, se não cumprir a determinação, a gente entra fase mais incisiva de obrigatoriedade seguida e autuação.”

Maria Cristina acrescentou que o empresário poderá se defender e, ao final do processo, será decidida aplicação da multa ou não. O governador ressaltou que se houver casos de que recusem a máscara, mesmo com abordagem da vigilância sanitária, poderá ser acionada da guarda municipal de cada cidade ou a Polícia Militar.

O governo do Estado informou que em bares e restaurantes é preciso usar o bom senso. A utilização da máscara deve ser feito nos momentos em que o cliente não estiver comendo ou bebendo.

O secretário-executivo do Centro de Contingência, João Gabbardo, ressaltou que é preciso usar a máscara de maneira correta. Ele disse que se trata de uma proteção eficaz, mas para que funcione não pode ser colocada no pescoço.

“Muitas vezes, as pessoas saem coma máscara, mas não a colocam adequadamente. A mascara, para ter [o] resultado esperado, tem que proteger a boca e o nariz.”

Fonte: UOL

Medidas de crédito para empresas não estão chegando, diz Rodrigo Maia

O presidente da Câmara dos DeputadosRodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que as medidas de crédito para empresas durante a pandemia de Covid-19 não estão chegando aos empresários e que, se elas não chegarem, a economia do país vai cair mais do que o projetado atualmente.

“As medidas relacionadas ao crédito, de fato, não chegaram e elas não chegando, a nossa economia vai cair mais do que o que está projetado hoje.

Aliás, a massa salarial cresceu nesses meses da pandemia pelo auxílio emergencial certamente, mas o crédito não chegou”, disse Maia.

“E se o crédito não chegar, nossos problemas com o Judiciário serão maiores. Nós teremos mais problemas com as pequenas, médias e microempresas certamente”, emendou ele, durante o debate virtual “A importância do Judiciário na retomada da Economia” promovido pelo jornal O Globo.

Maia disse que para pequena, média e microempresas têm chegado pouco dinheiro e, se não chegar, vai gerar um “volume muito maior de demandas no Judiciário num segundo momento”.

O presidente da Câmara disse que há uma nova lei de recuperação judicial pronta para ser votada.

“Parece que o texto está muito bem organizado e acho que ela pode contribuir bastante.Se votou um projeto de algo emergencial, mas parece que o próprio texto da Câmara não foi, digamos assim o melhor, o próprio Senado não tratou da matéria”, avaliou.

Fonte: Money Times

Pagamentos pelo WhatsApp são suspensos pelo Banco Central

Paralisação de operações é determinada para que haja uma avaliação de riscos

Na primeira quinzena de junho, o WhatsApp lançou uma nova atualização em seu sistema, que passou a permitir a realização de pagamentos e transações monetárias pelo aplicativo.

A novidade tem como objetivo permitir que os usuários paguem por produtos e enviem dinheiro a conhecidos sem sair da plataforma, que passa a ser uma nova interface para tais operações.

A possibilidade de realizar transações pelo app foi lançada na segunda-feira da semana passada, dia 15, e o sistema seria compatível apenas com os cartões de bandeira Visa ou MasterCard do Banco do Brasil, Sicredi (incluindo a conta Woop) e Nubank.

O processamento dos pagamentos seriam processados pela Cielo.

De acordo com o WhatsApp, empresa integrante do portfólio do empresário Mark Zuckerberg, o foco inicial da atualização foi ajudar na expansão dos negócios de pequenas empresas brasileiras, que muitas vezes utilizam o aplicativo como forma de gerenciar negócios e pagamentos.

Num país com quase 130 milhões de usuários e diante da crise causada pela pandemia, há um movimento intenso de migração de empresas para o comércio online, o que torna a nova ferramenta muito atrativa.

 “Embora muitos empreendedores e donos de pequenos negócios utilizem o aplicativo para gerenciar pagamentos, é importante que todas as medidas de segurança sejam compreendidas e seguidas pelos usuários da atualização”, comenta Thomas Carlsen, COO da mywork, especializada em controle de ponto online.

“O WhatsApp já apresentou situações em que houve vazamento de dados dos usuários e o sistema já foi suspenso duas vezes por decisões judiciais no Brasil.

Com o acesso a dados bancários, o risco deve ser cuidadosamente avaliados”, avalia Thomas.

De fato, a ferramenta conta com algumas particularidades que visam aumentar a segurança dos dados dos usuários.

Antes de começar a utilizá-la, há uma série de passos:

  1. aceitar os termos de pagamento e política de privacidade do WhatsApp;
  2. aceitar os termos de pagamento e política de privacidade do Facebook;
  3. aceitar os termos e comunicado de privacidade da Cielo;

Após tais operações, é necessário que o usuário crie uma senha numérica (ou cadastre a impressão digital) no Facebook Pay e o PIN criado será utilizado na autorização de transferências no aplicativo.

Isso dá a segurança de que a senha bancária não será utilizada no sistema.

A ideia é ter uma carteira digital no bate-papo.

“Apesar dos cuidados necessários, o modelo de pagamento dentro do aplicativo é mais um resultado interessante das soluções que surgem durante a crise”, analisa Carlsen, “A possibilidade de oferecer uma plataforma mais acessível a alguns clientes traz uma nova experiência de compra aos usuários do aplicativo e pode significar um impulsionamento de vários negócios”, comenta o executivo.

Ontem (23), o  Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspenderam a função de pagamentos e transferências por meio do WhatsApp no Brasil, determinando que as bandeiras Visa e MasterCard paralisem as operações junto ao aplicativo para que uma avaliação de riscos seja feita.

Em nota, o BC afirma que a decisão foi tomada para preservar um ambiente competitivo adequado e garantir o funcionamento correto do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

No entanto, reuniões já estão sendo agendadas com a equipe do WhatsApp para avaliar a liberação da ferramenta no Brasil.

Fonte: Jornal Contábil

Entenda como buscar alternativas financeiras para seu negócio sobreviver à crise

Renegociação de empréstimos e novas linhas de financiamentos são algumas alternativas aos micro, pequenos e médios empresários.

Com a crise econômica instaurada devido às medidas de contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus, como o afastamento social e o fechamento do comércio, a saúde financeira de empresas de inúmeros segmentos foi afetada.

Segundo Otávio Carvalho, advogado do escritório Dosso Toledo Advogados, esse é o momento de os empresários avaliarem com cautela as medidas que devem ser tomadas.

Nesse cenário, ainda é comum que os micro e pequenos empresários sintam de maneira mais intensa os reflexos econômicos, como aponta dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae. Pelo menos 600 mil pequenos negócios baixaram suas portas no Brasil em razão da pandemia, de acordo com a instituição. Até agora, quase nove milhões de pessoas foram demitidas.

O advogado avalia por onde os empresários afetados pela atual conjuntura devem começar. “Caso o negócio já possua alguma dívida ou empréstimo, deve, sem dúvidas, tentar a negociação dos contratos já vigentes. Esse deve ser o primeiro passo adotado. Além disso, é preciso analisar o comprometimento de sua produção por conta da pandemia, e assim tentar a redução de custos fixos. Uma possibilidade é a renegociação do contrato de locação do imóvel comercial”, orienta Otávio.

Soluções financeiras

Buscando dar fôlego ao caixa das empresas, o Banco Central editou normativas orientando as instituições financeiras a flexibilizarem a forma de pagamento de contratos de financiamento e de empréstimos.

“O empresário deve se atentar para essa flexibilização, já que, na maioria das vezes, não se trata de um desconto na parcela, mas, sim, de um adiamento do vencimento. Assim, após o prazo de prorrogação concedido pelo banco, haverá a cobrança cumulativa da parcela prorrogada e daquela que naturalmente venceria naquele mês”, explica o advogado.

Caso apenas a negociação de custos fixos e dívidas pré-existentes não sejam suficientes e uma injeção de investimentos tenha que ser feita, o empreendedor poderá buscar linhas de créditos fomentadas pelo governo federal para a formação de capital de giro.

Nesse sentido, foi editada a Lei 13.9999/2020, que instituiu o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com créditos facilitados para esse público.

O programa conta com linhas de crédito de até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício 2019 do empreendimento interessado. Para aqueles negócios com menos de um ano de exercício, o percentual máximo passa a ser de até 50% do capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal, apurado desde o início das atividades – o que for mais vantajoso.

Outro programa de crédito foi instituído por meio da Medida Provisória 975/2020, publicada em 02/06/2020, o chamado Programa Emergencial de Acesso a Crédito. É similar ao Pronampe, mas prevê a concessão de crédito facilitado apenas às empresas de pequeno e médio porte.

Análise de cenário

Para Otávio, “o empresário deve ter em mente sempre a viabilidade da empresa, quando toda medida para a sua preservação e manutenção de suas atividades é válida”. Porém, o advogado alerta que é necessário se atentar a duas situações.

A primeira, se o financiamento, por si só, será capaz de reorganizar a empresa, oferecendo o fluxo de caixa necessário para o pagamento de suas contas e retomada/continuidade das atividades. Se a resposta for positiva e somente com ele for possível cumprir essas demandas, o empréstimo pode ser solicitado.

Em uma segunda situação, “a empresa pode ser viável, mas o investimento, por si só, não fará com que o negócio cumpra com suas obrigações de forma adequada. Ou seja, não é suficiente para a solução do problema. Neste caso, a recuperação judicial pode ser uma alternativa para preservação da empresa”, comenta Otávio.

No entanto, há ainda um outro cenário. Empreendimentos com dívidas muito superiores a sua capacidade de geração de renda, de forma que nem mesmo novos investimentos, uma reorganização financeira ou a recuperação judicial sejam medidas eficientes para superação da crise, podem decretar falência.

“É uma alternativa para liquidação da empresa e pagamento dos credores, buscando ao máximo a preservação dos bens pessoais de seus sócios”, afirma.

Fonte: Contábeis

Plenário pode votar nesta quinta-feira MP de ajuda a empresas na pandemia

Pauta também inclui outros seis projetos relacionados ao combate à Covid-19

O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 944/20, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas. A operação será limitada ao financiamento de até dois salários mínimos (R$ 2.090) por empregado.

Segundo o texto da MP, a União bancará 85% do empréstimo, e os bancos interessados em participar do programa, os outros 15%. O risco de inadimplência será dividido na mesma proporção (85%-15%). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da União.

Letras financeiras

Outra MP na pauta (930/20) autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a permitir que os bancos emitam letras financeiras (LFs) com prazo de resgate inferior a um ano. Esses títulos poderão ser dados em garantia ao BC em troca de empréstimos, possibilitando a injeção de dinheiro nas casas bancárias.

Na prática, os bancos vão poder vender títulos ao BC para obter mais recursos para emprestar aos clientes, operação que contribui para reativar a economia afetada pela pandemia da Covid-19. A medida beneficia, sobretudo, os bancos que não possuem uma ampla rede de varejo para captar recursos dos clientes.

Criadas em 2009, as letras financeiras são títulos de renda fixa emitidos pelos bancos com prazo de um ano ou mais. As LFs têm o mesmo papel das debêntures para as empresas: são uma forma de obtenção de dinheiro no mercado.

O texto também previa a não responsabilização da diretoria e dos servidores do Banco Central em relação aos atos praticados como resposta à pandemia, ressalvados os casos de dolo ou fraude. Posteriormente, no entanto, a proteção legal foi revogada por outra medida provisória (MP 951/20) a pedido de congressistas da base aliada.

Assembleias ordinárias

Outra MP na pauta (931/20) determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação.

A prorrogação do prazo independe de regras internas que prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. No caso das S/A, a medida beneficia companhias abertas (que têm ações em bolsa) e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Calamidade pública

Além das três MPs, estão na pauta do Plenário seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo:

  • PL 1389/20, que fortalece a assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus. O texto autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Serão analisadas as mudanças do Senado ao projeto;
  • PL 1444/20, que determina à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios assegurarem recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos centros de atendimento integral e multidisciplinares para mulheres durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus;
  • PL 2801/20, que dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600 a milhares de trabalhadores afetados pela Covid-19. A proposta veda penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia;
  • PL 735/20, que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia de Covid-19 e que estão impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelas prefeituras;
  • PL 1485/20, que prevê a aplicação em dobro das penas de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública;
  • PL 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais; e
  • PDC 1158/18, que contém o acordo de participação do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), criado em 2016 e capitaneado pela China. Seu capital subscrito já é de 100 bilhões de dólares. A adesão ao banco já foi confirmada por 75 países. Outros 25 estão com processos em andamento.

As votações desta quinta-feira terão início às 11 horas. As MPs dependem de leitura no Plenário para serem votadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias