Pronampe: 2ª fase de empréstimos começa na terça

Mais de R$ 14 bilhões serão emprestados na segunda fase do Pronampe.

O Pronampe, programa de empréstimos a micro e pequenas empresas com garantia de 85% do Tesouro, começa a segunda fase com novos recursos na próxima terça-feira, 1.

O governo aportará mais R$ 12 bilhões e, com a contrapartida das instituições financeiras, será possível emprestar R$ 14,1 bilhões no total.

Segundo o vice-presidente de Agronegócios e Governo do Banco do Brasil, João Rabelo, a expectativa é atender mais 160 mil empresas. O banco é responsável por administrar o FGO, fundo que garante a operação.

Pronampe

O Pronampe foi criado no conjunto de medidas lançadas pelo governo para amenizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19.

Na primeira fase do Pronampe, 211 mil empresas obtiveram empréstimos. Também foram atendidas 104 mil microempresas, com empréstimo médio de R$ 44,7 mil; e 106 mil pequenas empresas, com valores médios de R$ 123 mil.

A nova fase terá mudança no teto do empréstimo que cada empresa pode obter, que será no máximo de R$ 87 mil. O limite de valor é o correspondente a 30% do faturamento da empresa em 2019.

“A expectativa é que os recursos terminem em uma ou duas semanas, tamanha a procura”, disse Rabelo.

Recursos

O governo aportou R$ 15,9 bilhões na primeira fase e, no total, foram emprestados R$ 18,7 bilhões.

As microempresas são aquelas que têm faturamento de até R$ 360 mil ao ano. Já as pequenas vão até o valor de R$ 4,8 milhões.

A taxa de juros anual cobrada no Pronampe é de 1,25% mais a taxa Selic, o que corresponde a juros de 3,25% ao ano. Já se inscreveram para participar da segunda fase 18 instituições financeiras.

Fonte: Contábeis

Empresas afetadas pela pandemia poderão negociar débitos

Modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos de titularidade de devedores falidos e em recuperação judicial. Diante disso, o contribuinte interessado deverá prestar informações, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será disponibilizada proposta de transação para adesão.

Benefícios

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, sendo que o valor mínimo da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00. Há também a possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.

O desconto concedido, no entanto, não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida. Além disso, o percentual do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negociação escolhido.

Como aderir

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do Regularize, na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar.

No ambiente do Sispar, no menu Declaração de Receita/Rendimento, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico com as seguintes informações:

    • endereço completo;
    • nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;
    • receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;
    • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
    • quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
    • quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
    • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

A Transação somente estará disponível para os contribuintes com classificação (reduzida) “C” ou “D”.

Feito isso, caso a classificação (reduzida) para transação seja “C” ou “D”, o contribuinte deverá realizar o pedido de adesão ao acordo, disponível no menu Adesão > opção Transação.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Neste caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vigência.

A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020.

Fonte: Governo do Brasil

A sua empresa pode adotar medidas para evitar problemas com processo trabalhista

Veja o que fazer para ter mais segurança quanto a um possível processo trabalhista contra a sua empresa

A vida do empresário não é fácil e você sabe bem disso, não é mesmo?!

Por mais que você tenha as melhores intenções e tente estar em dia com o pleno funcionamento do seu negócio, volta e meia surge algum funcionário insatisfeito que decide entrar com um processo trabalhista contra o seu negócio.

O ideal é que você tenha uma plena gestão da sua organização interna, de modo a entender sobre os direitos e deveres, tanto da sua empresa quanto dos funcionários, para poder ser um cumpridor fiel e estar seguro quando uma situação de processo trabalhista acontecer.

E é por isso que, no artigo de hoje, iremos elencar medidas importantíssimas para que você esteja sempre preparado para esse tipo de situação.

Dicas cruciais para evitar processo trabalhista

O primeiro ponto é que você tenha uma organização plena da sua empresa, desde o início.

Sabemos que são inúmeras atribuições, mas nada que um bom planejamento estratégico possa resolver para que tudo esteja sempre em dia.

E quando falamos em processo trabalhista, o ex-funcionário perde muita força de argumentação, se você for um cumpridor fiel das leis trabalhistas.

Portanto, busque respeitar essas leis e tenha muita clareza quanto ao que falaremos a seguir.

  • Tenha contrato de admissão para todos seus funcionários (sempre tendo as leis trabalhistas como a sua base);
  • Pague todos os salários da sua empresa em dia (assim como as questões relacionadas ao FGTS e INSS);
  • Documente tudo que envolva a relação de sua empresa com seus colaboradores (colha em todos os documentos a assinatura dos funcionários, ter registro do banco de horas organizado é muito importante, também);
  • Em caso de rescisão, faça tudo de acordo com o que regem as leis trabalhistas.

Em suma, se você respeitar e cumprir com as suas obrigações, certamente terá êxito em caso de processo trabalhista.

A sua documentação será a base sólida para a sua defesa, nestes casos.

Cuide bem das suas finanças

Para evitar esse tipo de situação, o ideal é que você tenha uma gestão profissional da sua contabilidade e do gerenciamento da sua folha de pagamento.

E para que tudo seja descrito de forma fidedigna, você precisa de alguém com expertise em contabilidade, até porque muitos dos erros que acontecem são pelo fato de o próprio gestor assumir o papel desse profissional, acumulando funções ou até mesmo por designar funcionários de outro setor para gerenciar suas contas.

É um erro capital e que pode custar muito caro, em caso de processo trabalhista.

Portanto, não hesite em buscar profissionais que, além de assessorar nesses pontos que trouxemos, sejam verdadeiros parceiros que te ajudarão a alcançar a excelência na gestão do seu negócio.

E essa é a proposta da São Lucas, um escritório especializado em contabilidade para empresas, que atua de forma terceirizada, mas com um olhar sempre atento na gestão das suas finanças.

Assim, você pode atuar despreocupado, pois saberá que estará sempre em dia com as suas obrigações trabalhistas de forma profissional e organizada.

Então, não perca tempo e entre em contato conosco agora mesmo.

Teremos a maior satisfação em ajudar você e a sua empresa na jornada rumo ao sucesso.

Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional

Advogado tributarista explica que parcelamento pode ser uma boa opção para quitar as dívidas nesta época de crise.

Com o surgimento da Pandemia do Coronavírus, quando muitas empresas tiveram que reajustar o seu modelo de negócio e algumas ficaram/estão de portas fechadas por muito meses, manter os impostos em dia tornou-se um grande desafio, principalmente aos micro e pequenos empresários.

Pagar os impostos em dia é sempre o mais indicado para não ficar sujeito a multas ou juros, que podem gerar uma despesa ainda maior ao caixa do negócio. Mas quando isso não é possível, existem algumas alternativas para as empresas quitarem suas dívidas, como por exemplo, o parcelamento do Simples Nacional.

O Advogado Tributarista, Edson Oliveira, explica que a quitação da dívida dos impostos recolhidos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) evita de a empresa ser excluída do Simples Nacional e perder todas as vantagens que esse regime tributário oferece.

“Caso a empresa já tenha sido excluída, o pagamento possibilita a reinserção no programa”, disse Edson.

Parcelamento do Simples

Empresas de diferentes tipos podem requerer essa modalidade de quitação dos tributos, no entanto há algumas condições para que isso ocorra.

Existem quatro possibilidades para parcelar as dívidas do Simples Nacional: Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Convencional; Parcelamento Especial; e Parcelamento dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa.

Contudo, é preciso se atentar a algumas regras para participar desse modelo de parcelamento das dívidas. Por exemplo, pode-se parcelar os débitos em 2 vezes ou em até 60 prestações e o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300 reais.

De acordo com o Advogado, o empreendedor não escolhe a quantidade de parcelas: o aplicativo do Fisco faz esse cálculo, considerando o maior número de prestações e respeitando o valor mínimo.

Além disso, há algumas condições que fazem o pedido pelo parcelamento do Simples Nacional ser cancelado: quando a primeira parcela não é paga; quando três parcelas — consecutivas ou não — não são quitadas; ou quando há saldo devedor após o vencimento da última parcela.

“Em caso de desistência do parcelamento pelo empreendedor, ele só poderá solicitar essa modalidade no ano seguinte. Por isso, é importante que o empresário procure o seu advogado de confiança para sanar todas as dúvidas”, disse Edson.

Fonte: Contábeis

Lei 14.020: Reduções e suspensões de contrato são prorrogados por 2 meses

Diário Oficial da União publicou decreto que permite prorrogar reduções de salário e jornada e suspensões de contratos.

O governo federal prorrogou por mais dois meses a Lei 14.020 que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários.

O decreto nº 10.470/20 foi publicado no Diário Oficial da União na noite desta segunda-feira, 25.

Um decreto anterior, de julho, estendia o programa de 90 para 120 dias; agora, esse prazo será de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro).

Na semana passada, o ministro Paulo Guedes já havia dito que o governo iria prorrogar o programa. Nesta segunda, Bolsonaro afirmou que a prorrogação preservará cerca de 10 milhões de empregos.

“O Brasil voltou a gerar empregos, mas alguns setores ainda estão com dificuldades em retomar 100% de suas atividades. Por isso assinei o Decreto 10.470/2020 prorrogando o Benefício Emergencial por mais 2 meses. Serão cerca de 10 milhões de empregos preservados”, publicou o presidente em uma rede social.

O decreto também prevê que o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 poderá receber o auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período adicional de dois meses. Com a medida, esses trabalhadores receberão ao todo seis parcelas mensais de R$ 600.

Situação de vulnerabilidade

Em um texto divulgado à imprensa, a Secretaria-Geral informou que a prorrogação é necessária para as empresas em situação de “vulnerabilidade”.

“Faz-se necessária a prorrogação do prazo máximo de vigência dos acordos, para permitir que as empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período de calamidade e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica ao fim das medidas restritivas”, afirmou a pasta.

Programa Emergencial

A medida provisória inicial, publicada em abril, que foi sancionada no início de julho e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.

No dia 14 de julho, o governo publicou a primeira prorrogação do programa, elevando para até 4 meses o período em que as empresas poderiam reduzir jornada e salário dos funcionários, e também fazer a suspensão dos contratos.

Em contrapartida, o Governo paga um benefício aos funcionários afetados pela medida, o BEm, Benefício Emergencial. Ele é calculado dentro de uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego relacionada à queda de renda, depositado diretamente na conta dos trabalhadores.

Fonte: Contábeis

Doria anuncia isenção para abertura de novas empresas por 60 dias em SP

O governo de São Paulo dará isenção da tarifa para abertura de novas empresas no estado durante 60 dias. A medida, anunciada em entrevista coletiva na tarde de hoje, ficará vigente de amanhã a 23 de outubro.

De acordo com o governador João Doria (PSDB-SP), a decisão tem como objetivo auxiliar na retomada econômica após o pior momento da crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

“É uma ação de estímulo à retomada da economia, sobretudo nos micro e pequenos empreendedores no nosso estado”, afirmou.

A suspensão da cobrança valerá para empresas classificadas como Limitada (Ltda), Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EireliI), Sociedade Anônima (S/A), Empresa pública, Empresário Individual (EI) e Sociedade Cooperativa. Micro empreendedores Individuais (MEI) não serão contemplados.

“O que queremos com essa ação é manter esse ritmo acelerado de abertura de empresas, sobretudo dando oportunidade para aqueles empreendedores resilientes que estão se reinventando para poder criar seus novos negócios”, afirmou Walter Ihoshi, presidente da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo).

“Empreendedorismo em alta”, diz governo

Para o governo, a isenção vem em um momento de aumento recorde na abertura de novas empresas no estado. Em julho, São Paulo registrou a abertura de 21.788 empresas, número acima do que o mesmo mês em 2019.

“É um bom sinal, de que gradualmente a economia de São Paulo está se recuperando”, disse o governador.

Segundo ele, o estado concedeu cerca de R$ 720 milhões em microcrédito para empreendedores desde o início da pandemia, por meio do Banco do Povo e do Banco Desenvolve SP.

“Isso ajudou milhares de pequenos e micro empreendedores a sobreviverem nesses cinco meses e espero nos próximos também”, afirmou o governador. “Se ajudarmos São Paulo estaremos ajudando a recuperar a economia do Brasil”, acrescentou.