Alerta: Simples Nacional – guias que foram prorrogadas – pagamentos começam em outubro/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional, foram prorrogadas da seguinte forma:

  • – o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
  • – o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e
  • – o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Portanto, já a partir de outubro/2020 as empresas terão que recolher 2 guias: a do mês anterior e a da competência prorrogada. Desta forma, em outubro/2020 terão que recolher as guias das competências março/2020 e setembro/2020.

Base: Resolução CGSN 154/2020.

Fonte: Guia Tributário

Veja o que precisa saber sobre saúde e segurança antes de voltar ao trabalho

Com a flexibilização, diversas pessoas já estão voltando ao trabalho e é preciso saber algumas coisas sobre saúde e segurança para um retorno tranquilo.

A flexibilização da quarentena já é uma realidade para muitos locais no país. Para as empresas que estão planejando a volta ao trabalho, porém, ainda há muitas dúvidas.

Mesmo com a liberação das atividades, é preciso estar atento às recomendações do poder público, além de organizações como a OMS (Organização Mundial da Saúde) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Questões de saúde e segurança no trabalho nunca estiveram tão em voga, principalmente depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a Covid-19 como uma doença ocupacional, o que, na prática, representa que as empresas podem ser auditadas caso seja comprovado um risco de contaminação no local de trabalho.

Hoje, a principal recomendação é evitar aglomerações. E, para isso, algumas medidas devem ser levadas em consideração. A primeira delas é entender que o trabalho não começa só quando o colaborador chega na empresa, mas desde o momento em que ele sai de casa. Todo o trajeto deve ser considerado.

Medidas preventivas

Neste momento, é importante verificar se é possível flexibilizar as jornadas de trabalho, permitindo o trabalhador realizar suas atividades em casa e ir até o escritório somente em alguns dias da semana e evitando que os colaboradores utilizem o transporte público em horários de pico, se expondo ao risco de contaminação.

Isso também permite distribuir de uma maneira mais organizada as entradas e saídas de funcionários, sem que haja muitas pessoas ao mesmo tempo nas empresas.

Alguns cargos administrativos, por exemplo, não precisam estar todos os dias no trabalho. Muitas empresas, principalmente na Europa, já adotavam medidas como essa justamente por entender que não é necessário ir trabalhar todo dia fisicamente.

Se nada disso for possível, há casos de empresas que contrataram vans para garantir o deslocamento dos funcionários com segurança. O custo desses serviços costuma ser equivalente ao que ela desembolsaria com vale-transporte.

Outra ponderação é em relação a organização dos espaços de trabalho, com mesas a pelo menos dois metros de distância umas das outras. A higiene pessoal também precisa estar alinhada à higienização do posto de trabalho, equipamentos como mouse, notebook e itens de uso compartilhado. Isso sem falar no uso de sanitários compartilhados, cuja limpeza deve ser feita com mais frequência.

Empresas que possuem refeitórios precisam reorganizar o espaço e os horários das refeições, de modo a evitar aglomerações.

Ventilação e ar condicionado

A ventilação dos espaços deve ser uma prioridade. Não adianta ter um distanciamento considerado adequado se o ar condicionado do escritório não estiver com os filtros limpos e não houver troca de ar, ainda mais porque fica cada vez mais evidente que a Covid-19 é transmitida pelo ar.

Recentemente, um grupo de 239 cientistas afirmou que partículas do novo coronavírus permanecem no ar em ambientes fechados, com capacidade de infectar as pessoas.

Especialmente em momentos como este, a análise e gestão de riscos podem contar com o auxílio de uma consultoria especializada, que saberá traçar os planos de implementação de mudanças alinhados à cultura da empresa.

Além disso, empresas certificadas pela ISO 45.001 possuem métricas para avaliar tudo que diz respeito a saúde e segurança ocupacional de seus funcionários. Isso ajuda em momentos como esse porque permite atuar com a prevenção e não com a reação a eventos adversos.

O momento pede ação e planejamento. Não é possível expor os colaboradores a um risco ainda maior do que eles já enfrentam no dia a dia. É hora das empresas praticarem o zelo e a empatia, buscando minimizar o contágio entre funcionários e, inclusive, clientes.

É preciso estar preparado para o futuro e todas as possibilidades de enfrentamento à doença. Assim, poderemos dar o primeiro passo em direção a retomada econômica e garantir a manutenção do sustento de tantas famílias brasileiras.

Fonte: Contábeis

BC e BNDES: Veja os novos créditos disponíveis para micro, pequenas e médias empresas

O Banco Central vai conceder crédito para microempresas via internet. Já o BNDES, conseguiu aporte de R$ 4 bilhões para oferecer crédito para micro, pequenas e médias empresas.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a concessão, via internet, do microcrédito orientado, voltado a micro e pequenos empreendedores. De acordo com o Banco Central (BC), até então, a linha de crédito exigia que o primeiro contato entre o microempresário e a instituição financeira fosse presencial.

Em nota, o conselho informou que também decidiu ampliar, de R$ 200 mil para R$ 360 mil por ano, o limite de renda dos empresários para obtenção do crédito. A medida vai ampliar o número de empresários que poderão pedir acesso à linha de crédito.

O chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Pereira, explicou que o microcrédito orientado é um programa especial que recebe recursos, por exemplo, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os bancos também precisam reservar 2% de todos os depósitos à vista para esse tipo de operação.

“Esses aperfeiçoamentos legais e regulamentares vieram para ampliar o número de beneficiados com o programa de microcrédito produtivo orientado e para simplificar os requisitos técnicos para sua a concessão, com possibilidade do uso de tecnologias digitais que possam substituir o contato presencial para fins de orientação e obtenção de crédito”, informou o BC.

Novo crédito oferecido pelo BNDES

Outra boa notícia para quem está em busca de crédito é que Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) vai liberar US$ 750 milhões, cerca de R$ 4 bilhões, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferecer linhas de crédito a mais de 11 mil micro, pequenas e médias empresas.

Em contrapartida, o BNDES aporta o valor de US$ 150 milhões, totalizando quase R$ 5 bilhões para o programa.

De acordo com o banco, o objetivo é apoiar esses negócios em meio à crise gerada pela pandemia do coronavírus, fortalecendo o capital de curto prazo e reforçando a liquidez. O foco também é ajudá-los na aquisição de máquinas, equipamentos, veículos, bens e serviços para a produção.

Os recursos do programa serão utilizados pelo BNDES, que concederá o financiamento por meio das instituições financeiras credenciadas. O banco tem prazo de 25 anos, com um período de carência de cinco, para pagar o crédito ao BID.

Fonte: Contábeis

Maquininhas de cartão: MP libera crédito de R$ 10 bi para empréstimos

Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União libera crédito para microempreendedores, microempresa e empresa de pequeno porte via maquininhas.

O presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões destinados a microempreendedores, microempresa e empresa de pequeno porte, por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), sancionado há um mês.

A oferta de crédito via as maquininhas de cartão, viabilizada pela lei 14.042, de 19 de agosto, prevê um montante de R$ 10 bilhões, a ser efetuada em até duas parcelas de R$ 5 bilhões, conforme a demanda de recursos no âmbito do programa.

No modelo, parte das vendas futuras efetuadas pelas maquininhas de cartão serão oferecidas como garantia para as operações, dispensando garantias mais tradicionais, como imóveis, e que travaram boa parte das concessões de crédito a esse público durante a pandemia. Os pedidos de empréstimos podem ser feitos diretamente pelos aparelhos.

A modalidade prevê taxa de juros de 3,25% ao ano, segundo a lei 14.042. Na hipótese de inadimplência, o agente financeiro da União suportará o não recebimento da diferença entre a taxa prevista no art. 19, parágrafo 3º, inciso II, de 3,75%, e a taxa de 3,25% ao ano da linha.

Peac maquininhas

Sancionado em agosto, o Peac-Maquininhas tem o objetivo de viabilizar crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O financiamento é garantido por parte das vendas futuras realizadas por meio de maquininhas, sendo dispensada a exigência de aval ou garantia real.

O optante terá carência de 6 meses e prazo de 36 meses para pagamento – incluindo o tempo de carência. A vigência do programa é até 31 de dezembro de 2020.

Segundo o governo federal, essa é outra medida emergencial para tentar minimizar os prejuízos econômicos causados pela pandemia.

“Com a edição desta medida provisória, o governo federal mantém seus esforços para garantir a devida assistência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nesse momento de crises sanitária e econômica decorrentes da pandemia”, disse o governo em nota.

Fonte: Contábeis

Lucro real e lucro presumido. Entenda de uma vez por todas, tudo sobre esses dois regimes tributários

No artigo de hoje, iremos eliminar as suas dúvidas sobre lucro real e lucro presumido, de modo que você saiba qual o mais vantajoso para a sua empresa

É, meu amigo empresário, não adianta fugir, pois quando falamos de negócios, fatalmente chegamos no assunto sobre regime tributário.

Mas, ainda bem que você já entende que é um tema muito importante para o seu negócio, pelo simples motivo de ter a possibilidade de te proporcionar mais economia, desde que a sua empresa esteja enquadrada no regime mais vantajoso.

Sabemos que no Brasil, os 3 tipos principais de regimes tributários que regem a questão dos impostos no país são:

Mas, no artigo de hoje, o foco é em apenas dois deles: lucro real e lucro presumido.

Será que você sabe qual é o ideal para o seu negócio?

Se ainda não sabe, hoje você acabará de uma vez sobre todas as suas dúvidas a respeito de lucro real e lucro presumido.

Então, feitas as considerações iniciais, vamos ao que interessa!

Lucro real e lucro presumido: Qual o mais vantajoso?

Amigo gestor, antes de mais nada, é imprescindível que você tenha consciência de entender que a escolha do regime tributário, ao iniciar um negócio, é fundamental para o seu sucesso empresarial, afinal esse é o momento de definir quais as leis e normas que irão apurar as suas atividades.

Quando falamos em lucro real, você precisa saber que ele é obrigatório para empresas que possuem um faturamento bruto anual acima de R$78 milhões ou então por conta da atividade profissional que exerce.

Fala-se muito que é o regime tributário mais justo, pois as tributações são em cima dos resultados que a empresa, de fato, obteve durante o ano.

Neste regime, a base de cálculo dos tributos é feita de acordo com o lucro líquido.

Aqui, dois impostos são apurados:

  • IRPJ;
  • CSLL

Para que você entenda de forma definitiva sobre lucro real e lucro presumido, agora iremos falar sobre o segundo, para o seu maior entendimento.

No lucro presumido, temos uma aproximação fiscal com relação ao lucro, ou seja, presume-se que a empresa terá determinado lucro sobre faturamento durante o período.

É um modelo simplificado, que também tem como impostos centrais do regime o IRPJ e CSLL.

Como falamos de uma expectativa, logo a tributação não necessariamente será em cima da realidade dos lucros obtidos.

Aqui, o faturamento terá de ser menor que R$78 milhões ao ano, com restrições quanto às atividades no mercado financeiro, não podendo também ter rendimentos obtidos de atividades no exterior, ou seja, para optar pelo lucro presumido a empresa não poderá ser obrigada a apurar seus impostos através do regime lucro real.

Conte com a São Lucas

A grande verdade é que você, enquanto empresário, terá que observar as obrigatoriedades do lucro real e lucro presumido e, caso possa escolher em qual se enquadrar, ter consciência sobre a realidade financeira do seu negócio, de modo a decidir pelo mais vantajoso.

É uma decisão muito pessoal, mas que pode ser feita com o suporte de bons profissionais,

Para isso, você pode contar com a São Lucas, contabilidade especializada em regime tributário para empresários, com total expertise para prestar uma orientação assertiva para o seu negócio, visando sempre uma maior economia com tributos e, assim, resultando em mais lucros.

Portanto, amigo empresário, não hesite em nos contatar!

Pix: Quais as vantagens para as empresas?

Com o novo meio de pagamentos, empresas e PJ vão poder receber de seus clientes em tempo real, direto na conta.

O Pix é um novo meio de pagamentos anunciado pelo Banco Central em fevereiro de 2020. Ele vai permitir transferências e pagamentos em tempo real – independentemente do dia ou horário e para qualquer instituição financeira.

Em outras palavras: pessoas físicas e jurídicas vão poder enviar e receber dinheiro por meio do Pix, ganhando mais uma opção além de TED, DOC, boleto e cartão, por exemplo.

O Pix não é um app nem é exclusivo de uma instituição específica. Praticamente todos os bancos do país vão oferecer o novo meio de pagamentos dentro dos canais que os clientes já estão acostumados a usar, como app e internet banking.

O cadastro para usar o Pix começa no dia 5 de outubro, mas ele passa a funcionar em novembro: de forma restrita no dia 3 de novembro para alguns usuários e em horários limitados e para todo mundo no dia 16 do mesmo mês – data oficial de lançamento.

Vantagens para as empresas

As vantagens do Pix para empresas variam de acordo com o uso – receber ou fazer pagamentos. Entre elas:

– As transações podem acontecer em qualquer horário e qualquer dia da semana – incluindo finais de semana e feriados;
– Os pagamentos vão ser direto entre pagador e recebedor – sem intermediários que podem tornar as transações mais caras e demoradas;
– O dinheiro cai direto na conta em poucos segundos;
– As tarifas são mais baratas se comparadas às de outros meios de pagamento, como cartão e boleto;
– Dá para receber de um jeito fácil e prático usando QR code – a partir de outubro, inclusive, empresas poderão usar apenas um código para receber via diferentes meios de pagamento, incluindo o Pix;
– Também é possível receber pagamentos usando as chaves Pix, como e-mail, número de telefone e CPF;
– Fica mais fácil fazer o fluxo de caixa do negócio ao receber em tempo real.

Vantagens de fazer um Pix

– As transferências podem ser feitas em qualquer horário e qualquer dia da semana – incluindo finais de semana e feriados;
– É possível pagar fornecedores, funcionários e até tributos em tempo real – como se fosse uma transação com dinheiro, mas digital;
– Dá para fazer transações usando apenas as chaves Pix, em vez das informações tradicionais como número da conta, agência, banco e CPF ou CNPJ;
Para fazer um Pix, basta ter um celular à mão.

Ou seja, o Pix vai ser uma opção mais rápida, fácil e barata de receber e fazer pagamentos e transferências, dando mais possibilidades às empresas brasileiras.

Fonte: Contábeis