Pix: BC promete saque no comércio e compras offline para 2021

Banco Central anunciou novas funcionalidade do Pix, entre elas o pagamento offline e saque de cédulas no comércio.

O Pix terá novas funcionalidades a partir do primeiro semestre do ano que vem. O Banco Central (BC) anunciou que será possível realizar transações offline e também o saque Pix, que vai permitir que o cidadão possa sacar cédulas em comércios cadastrados.

O BC também aproveitou para reforçar que o sistema de pagamento deverá continuar gratuito para uso de pessoas físicas, quando o envio de recursos tem a finalidade de transferência e compra. O mesmo acontece no ato para receber um Pix com o objetivo de transferência.

Para pessoa física, somente duas situações poderão ser tarifadas: o primeiro acontece quando o usuário faz um Pix utilizando o canal de atendimento presencial ou pessoal da próprio banco, inclusive por telefone, e a segunda situação ocorre quando a pessoa exerce atividades comerciais. Por exemplo, o caso de vendedores pessoas físicas que recebem Pix devido à venda de produto ou serviço.

Já para pessoas jurídicas, o preço-base do Pix é de um centavo a cada dez transações. Ainda no caso de pessoa jurídica, a instituição detentora da conta do cliente pode cobrar tarifa em decorrência de envio e de recebimento de recursos, com as finalidades de transferência e de compra.

O modelo de precificação (custo fixo ou percentual) e os valores das tarifas podem ser livremente definidos pelas instituições.

Saque

O BC disse que o saque Pix é uma funcionalidade importante que está prevista para o primeiro semestre do ano que vem. De acordo com Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, o foco está nas cidades menores, onde a população não tem fácil acesso às agências bancárias.

“O cashback é super importante, porque, conversando com lojistas e o pessoal do comércio ampliado têm muitas cidades que não têm caixas eletrônicos ou agências bancárias. É para facilitar a vida das pessoas”, diz Campos Neto.

Segundo o presidente da autarquia, o usuário poderá retirar dinheiro físico no comércio, junto com sua compra. Trata-se de uma conveniência para o consumidor e é interessante para o estabelecimento comercial, porque reduz o custo com gestão e segurança.

Outras funcionalidades

O Banco Central ressaltou que segue uma agenda evolutiva, com novas funcionalidades que entrarão, como o Pix Programado, função comparada ao cartão de crédito pelo diretor de organização do sistema financeiro e resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello.

“O Pix programado também é uma novidade, para o primeiro semestre do ano que vem. Nada mais é que você fazer um Pix irrevogável, que nele tem que vir embutido um produto de crédito, assim como no cartão de crédito, quando você faz uma transação parcelada no cartão, aquelas transações são garantidas pelo banco emissor do cartão de crédito, essa mesma funcionalidade estará garantida no Pix”, explica Mello.

Com o intuito de desburocratizar as transações e tornar o processo acessível, mesmo para a população que não tem fácil acesso à internet, o BC também trouxe mais novidades sobre o Pix Offline. A ação está prevista para o primeiro semestre de 2021, mas ainda sem uma data anunciada.

O BC explica que essa agenda evolutiva será uma espécie de QR Code offline. Ou seja, o pagador irá iniciar o pagamento mesmo sem conexão com a internet. A ponta recebedora, por sua vez, precisará estar conectada. Logo, um recebedor, que geralmente será uma loja ou comércio, já está conectado.

“Isso está previsto para acontecer dentro das próximas ações da agenda evolutiva, não temos uma data certa, mas é considerado algo relevante, como mais uma funcionalidade relevante para a sociedade brasileira”, diz Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do departamento de competição e estrutura do mercado financeiro do BC.

Fonte: Contábeis

Quer saber quais são os modelos de coaching? Conheça agora mesmo! 

Saiba os tipos de coaching que existem e como eles funcionam, na prática 

Você deve ter ouvido falar que o coaching é o método mais poderoso de desenvolvimento humano usado nos dias de hoje. Utilizado nas mais diferentes esferas, seja no financeiro ou pessoal, é uma das formas mais rápidas de conquistar destaque no que precisa. 

Bom, antes de tudo, você deve saber que o coaching é um aliado importante para desenvolver as seguintes áreas da sua vida: inteligência emocional, crescimento intelectual, desenvolvimento de carreira, aprimoramento de competências, habilidades e por aí vai!

Vamos saber quais são os modelos de coaching? Preparado?

Coaching de Vida 

É o tipo de coaching que atua nos relacionamentos pessoais. Com foco na melhor comunicação e motivação, tem como principal objetivo ajudar quem está em busca de um aprimoramento pessoal, seja no setor familiar, de amizade ou relacionamento conjugal.  

Também ajuda no gerenciamento do estresse em situações específicas, como casamento ou chegada de filhos, por exemplo. 

Coaching Executivo

Uma das modalidades mais usadas é, sem dúvidas, a de Coaching Executivo. 

O intuito deste tipo é aprimorar o desenvolvimento de executivos de alta performance, de forma que se tornem mais aptos a exercer o alto cargo que ocupam. 

Logo, são trabalhadas todas suas habilidades e competências, bem como visão sistêmica do negócio e liderança de equipe, além de gerenciamento de estresse e conquista de resultados acima da média. 

Coaching Corporativo

Este tipo de modalidade é voltado para equipes de empresas.

Normalmente, é utilizado para melhorar as competências do time, aumentando a sua produtividade e estimulando o desenvolvimento das habilidades de cada um. 

Ao escolher este tipo de coaching, a empresa busca melhorar o seu lucro e a interação de todos os membros da sua equipe, tornando o trabalho mais agradável e eficaz para todos os envolvidos. 

Coaching em Vendas

Talvez um dos mais populares seja o Coaching em Vendas. 

É um tipo voltado para os que atuam na área comercial, em que são ensinados métodos específicos para abordar o cliente.

Desta forma, são apresentadas variadas formas de negociação, que têm como objetivo melhorar capacidade de abordagem de cada vendedor, bem como o fechamento da venda e, de quebra, tornar o cliente fiel. 

Coaching de Carreira

É um tipo de coaching muito buscado por quem está insatisfeito com sua carreira e anseia por mudança, bem como por quem está iniciando sua vida profissional. 

O Coaching de Carreira tem como objetivo principal definir metas de longo prazo e orientar na escolha da carreira, bem como em analisar todos os prós e contras que nela se encaixam. 

Coaching de saúde e emagrecimento

É um dos mais populares das redes sociais. Por estar muito em alta, este tipo de coaching se tornou o principal modelo a ser seguido por quem busca emagrecer ou quer ter uma vida mais saudável. 

No processo desta modalidade, estão incluídos diversos profissionais, como médicos, nutricionistas, psicólogos e professores de educação física. 

Coaching Financeiro

Em tempos de crise, também se tornou bastante popular! Tem como principal foco desenvolver hábitos que melhorem a saúde financeira como um todo. 

Sendo assim, são ensinados os pontos fortes para que ocorra tal melhora, além de como aprender a lidar com os causadores que levam ao consumo excessivo. 

Ou seja, ao identificar os hábitos que não favorecem a gestão financeira, é realizada uma planilha de ações que devem ser tomadas para que uma mudança efetiva ocorra. 

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Entre nossos serviços estão: abertura, encerramento e legalização de empresas, assessoria contábil e fiscal, declaração de IR para pessoas física e jurídica, departamento jurídico e recursos humanos.

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Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional

Em nota, Receita afirma que mesmo com a suspensão da exclusão do Simples, a cobrança dos débitos continua normalmente.

Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020.

Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.

Contudo, diversos leitores do Contábeis relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020. Conforme mostra a intimação abaixo:

File 20201124 0910fsr5kyaxlqx4 - Quero montar uma empresa

De acordo com a contadora Ana Laura Alonso, a notificação chegou pela caixa postal dos clientes inadimplentes que são optantes do Simples Nacional.

“Quando fui fazer as apurações de outubro, me deparei com a intimação na caixa postal dos clientes. Todos receberam a notificação de exclusão caso os débitos não sejam colocados em dia”, conta.

Entretanto, em nota exclusiva para o Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida.

“Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança dos débitos continua normalmente com a emissão dos avisos de cobrança”, afirmou o Órgão.

Exclusão do Simples Nacional

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), o percentual de perda média do faturamento chegou a 70% na primeira semana de abril. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Contábeis

MTR: Documento eletrônico para gestão de resíduos passa a ser obrigatório

Obrigatoriedade do MTR eletrônico passa a valer em 1º de janeiro de 2021, em todo o território nacional.

Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que geram resíduos perigosos e não perigosos – como sobras de tecidos, papeis e resíduos equiparados aos domésticos, porém em grande quantidade – deverão emitir, a partir de 1º de janeiro de 2021, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).

O documento deverá ser emitido pelos grandes geradores na plataforma do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (Sinir), e nele devem constar todos os tipos de resíduos gerados nas operações da empresa, a quantidade, transporte e destinação final dos resíduos.

Estas empresas, consideradas grandes geradores, também devem ter Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Tal obrigatoriedade permite ao Ministério de Meio Ambiente – MMA identificar e rastrear os resíduos em transporte até a destinação final adequada, de acordo com a Portaria 280, de 29 de junho de 2020, do MMA.

Gerador de resíduos

Vale destacar que a classificação como grande gerador de resíduos sólidos varia nos municípios. Nas cidades de São Paulo e Guarulhos, por exemplo, é grande gerador a empresa (mercado, escritório, loja, restaurante, etc.) que produz mais de 200 litros por dia.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que tal modernização traz benefícios como a redução de custos operacionais (economia papel e tonners de impressão), além da redução de espaços físico e virtual para arquivar, respectivamente, as vias impressas e eletrônicas de MTR, assim como o fácil acesso à documentação para fins de fiscalização.

Descumprimento

Apesar de não haver previsão de penalidade, o descumprimento da norma implica infração administrativa ambiental, e poderão ser aplicadas as regras previstas no Decreto Federal 6.514/2008, incluindo advertência, multa, suspensão parcial ou total das atividades, entre outros.

A ferramenta para cadastro da empresa e emissão de MTR está disponível no site mtr.sinir.gov.br, em caráter experimental, até o dia 31 de dezembro deste ano. Em caso de dúvidas, consulte a lista com 150 questões, disponível no mesmo site em “Perguntas frequentes” ou os Manuais de Ajuda.

Fonte: Fecomercio

13º salário: Empresas são obrigadas a seguir nota técnica do ministério da Economia?

Nota técnica 51520/2020, do ministério da economia, trouxe diretrizes para o pagamento do 13º salário e da contagem do período aquisitivo das férias para quem teve o contrato de trabalho suspenso e reduzido.

1 – INTRODUÇÃO

A suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada e do salário, além de produzir efeitos imediatos sobre os contratos laborais, como a percepção do benefício emergencial pelo governo federal e, nos casos da redução, o recebimento de parte do salário diretamente da empresa, conforme o percentual de redução, também produz efeitos sobre as férias e o décimo terceiro salário.

A Medida Provisória 936 e, posteriormente, a Lei 14.020/2020 nada previram acerca destes dois institutos, o que causou uma lacuna para empregados e empregadores, pois muitas teses foram levantadas, considerando a legislação trabalhista vigente, o que aflorou com a chegada da data para pagamento, especialmente, do décimo terceiro salário.

Diante disso, muitos profissionais das áreas de consultoria (jurídica, contábil, RH, dentre outros) começaram a orientar seus clientes, sem ao menos ter uma posição do governo, do Ministério Público ou mesmo de decisões advindas do judiciário trabalhista.

Recentemente, porém, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia expediu a Nota Técnica nº. 51520/2020/ME, a fim de nortear e esclarecer algumas dúvidas das empresas quanto a gratificação natalina e às férias. Além disso, o Ministério Público do Trabalho – MPT, através de seu Grupo de Trabalho – GT COVID-19, também proferiu uma Diretriz Orientativa acerca destes dois temas.

Entretanto, ambas possuem instruções distintas e, diante disso e do poder fiscalizador de ambos, surgem alguns questionamentos: Qual a garantia que a Nota Técnica concede para a empresa caso esta a siga? Qual das duas orientações as empresas devem adotar, do governo ou do MPT? A Nota do Ministério da Economia baseará as fiscalizações dos Auditores Fiscais do Trabalho? E os Procuradores do Trabalho poderão instaurar inquéritos administrativos para fiscalizar as empresas e autuá-las por seguir as instruções do governo? E a Justiça do Trabalho, qual o seu papel nesse embate?

2 – O QUE DIZ A NOTA TÉCNICA 51520/2020/ME?

2.1 – Reflexos sobre o 13º Salário

Os efeitos dos acordos de redução proporcional de jornada e salário e a suspensão do contrato de trabalho produzirão reflexos diretos ao décimo terceiro salário. Mas como?

O governo, através da Secretaria Especial do Trabalho, interpretou não a legislação em vigor, a Lei da Gratificação Natalina, por exemplo, em sua literalidade, isto é, interpretou considerando os princípios do direito do trabalho e a intenção do legislador quando da criação do Programa de Proteção do Emprego e da Renda, qual seja, preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, além da redução dos impactos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus.

Quanto a Suspensão do Contrato de Trabalho a direção do Ministério da Economia é pela desconsideração do período de suspensão do cômputo dos avos do décimo terceiro, caso não seja atingido o número mínimo de 15 dias de trabalho naquele mês. Por exemplo, se o empregado teve seu contrato suspenso de 01/06/2020 à 15/07/2020 perderá um avo do seu décimo terceiro, pois quanto ao mês de julho/2020 terá laborado por mais de 15 dias o que lhe concede o direito a este avo.

Por sua vez, quanto a redução de jornada/salário, em síntese, o governo norteou pelo não impacto sobre os avos do décimo terceiro salário do empregado. Isso quer dizer o que? Significa que independentemente do percentual de redução, o funcionário não terá mudanças quanto a remuneração da base de cálculo do seu décimo terceiro e esta terá como base a remuneração integral do mês de dezembro.

É válido frisar, entretanto, que esta recomendação, certamente, balizará as fiscalizações dos Auditores Fiscais do Trabalho.

2.2 – Reflexos sobre as férias

Para a Secretaria Especial do governo, em razão da suspensão dos efeitos patrimoniais dos contratos, esses períodos de suspensão não devem ser computados no período aquisitivo de férias do trabalhador. Sendo assim, se o empregado ficou do dia 01/07/2020 à 29/08/2020 deixará de contar dois avos sobre o seu período aquisitivo de férias.

Por sua vez, em relação aos contratos reduzidos por entender que a redução não produz efeitos sobre o pagamento da remuneração do empregado, não há que se falar em diminuição do período aquisitivo de férias e do terço constitucional.

3 – E QUAL INDICAÇÃO DO MPT? 

O Ministério Público do Trabalho tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público e atua mediando as relações entre empregados e empregadores, como ocorre com o grupo de trabalho do COVID-19.

Por ter um papel atuante no âmbito administrativo (extrajudicial) pode receber denúncias, representações ou, por iniciativa própria, instaurar inquéritos civis, por isso a orientação deste é tão importante e, muitas vezes, especialmente neste momento de pandemia, o MPT foi suscitado para expressar o seu entendimento sobre diversos temas trabalhistas.

O MPT possui um entendimento baseado na literalidade da lei e do princípio do in dubio pro operario ao definir que tanto nos casos de suspensão do contrato de trabalho quanto de redução de jornada/salário não há influência no cálculo nem do décimo terceiro salário, tampouco do período aquisito de férias.

Portanto, este recomenda o pagamento integral do décimo terceiro e a inclusão, para fins de contagem do período aquisitivo, do período de afastamento ou redução da jornada, já que entende que estes afastamentos foram justificados por lei.

 QUAL O POSICIONAMENTO AS EMPRESAS DEVEM ADOTAR?

Os posicionamentos do Ministério da Economia e do Ministério Público do Trabalho são distintos, com interpretações antagônicas quanto aos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o cômputo do afastamento ou redução do cálculo do período aquisitivo de férias.

Por isso, apesar de ambos os documentos serem esclarecedores, a dúvida permanece para muitas empresas, uma vez que ambas as orientações não tem efeito vinculante, isto quer dizer que não obrigam as empresas a seguí-las. Então, o que fazer?

Ambas as orientações tem bons argumentos e embaçamentos contundentes quanto aos reflexos das suspensões e reduções sobre o décimo terceiros e às férias. Ainda não há decisões da Justiça do Trabalho quanto ao tema, o que daria maior segurança jurídica para as empresas.

O judiciário trabalhista tem esse papel, mas apenas pode se manifestar se form impulsionado, isto é, quando for chamado para resolver controvérsias envolvendo as relações trabalhistas. E como isso ainda não tem ocorrido, a posição do Ministério da Economia é fundamenta e traz segurança jurídica para os empregadores, inclusive esta já era a orientação dada por muitos especialistas na área trabalhista, pois seria o mais equilibrado dentro da relação de emprego, pois ainda que seja do empregador o dever de suportar o risco do negócio, a decretação de um estado de calamidade pública vai além do seu poder diretivo, não devendo este suportar sozinho os efeitos da pandemia.

Da mesma forma, ao empregado não pode ser transferida toda a carga de perdas advindas do programa de proteção do emprego e da renda, suspensão e redução, pois este também não deu causa ao cenário atual.

Diante disso, apesar do respeito ao posicionamento do MPT, entretanto considerando o objetivo da Medida Provisória 936 e da Lei 14.020/2020, restou claro a intenção do legislador em garantir que sejam mantidos os postos de trabalho e, por conseguinte, os empregos, para tanto o não reflexo das suspensões contratuais sobre o décimo terceiro e as férias, pela sua natureza, é o mais indicado. Da mesma forma, as reduções de jornada/salário não interferirem no cálculo do período aquisitivo também seria o mais coerente, equilibrando, desta forma os riscos e as relações entre empregados e empregadores.

Ademais, além das orientações citadas acima há uma terceira, que pode ser firmada por mera liberalidade da empresa, quando esta pode acordar por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho proposição diversa das previstas na Nota e na Diretriz tratadas nos itens anteriores, desde que a condição ali estabelecida seja mais benéfica. Perfazendo, assim, uma terceira vertente da nota do Ministério da Economia que condiz com a orientação geral do MPT.

5 – CONCLUSÃO

As duas diretrizes são embaçadas, contudo caberá a cada empresa, dentro da sua realidade e de acordo com a consultoria que lhe assessora estabelecer a linha que irá percorrer.

O importante é não retirar direitos dos empregados em demasia, mantendo qualquer um dos posicionamentos aqui colocados a empregadora possuirá respaldo legal. Por exemplo, alguns profissionais orientaram as empresas a efetivar o desconto dos empregados que tiveram suas jornadas/salários reduzidos a, caso a redução fosse inferior a 50% que isto influenciaria no cálculo tanto do período aquisitivo das férias, quanto do avo de décimo terceiro. Neste ponto, o risco de judicialmente isto ser revertido seria maior do que ao adotar o posiocionamento do Ministério da Economia ou do Ministério Público do Trabalho.

De todo modo, desde que começou a pandemia, as empresas tem trabalhado com a gestão de riscos e a escolha por qual orientação seguir deve considerar aquela que representará o menor risco para a empresa, diante de sua realidade, ponderando a sua situação financeira, por óbvio, mas não esquecendo do embaçamento legal da escolha a ser adotada.

Fonte: Contábeis