Agência Brasil explica Lei do Superendividamento

Devedores poderão renegociar todos os débitos ao mesmo tempo

O consumidor endividado que não consegue mais pagar os débitos e tem dificuldades em manter os gastos básicos para sobreviver encontrou uma saída para se reerguer com aval da Justiça e sem sofrer assédio dos cobradores. Em vigor desde julho, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.ebc - Saiba mais sobre a lei do superendividamento e proteja sua empresa contra a inadimplência. - Contabilidade em São Bernardo do Campo - SPebc - Saiba mais sobre a lei do superendividamento e proteja sua empresa contra a inadimplência. - Contabilidade em São Bernardo do Campo - SP

A lei, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, criou um instrumento de renegociação em bloco das dívidas nos tribunais estaduais de Justiça. Num procedimento semelhante às recuperações judiciais realizadas por empresas, a pessoa física pode fazer uma conciliação com todos os credores de uma única vez, criando um plano de pagamentos que caiba no bolso.

Além dos tribunais, a lei autoriza que a conciliação em bloco seja feita em órgãos como o Procon, Ministério Público e a Defensoria Pública, que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Todos os credores são chamados para a audiência, a fim de conhecer a situação do consumidor inadimplente e receber uma proposta de pagamento que leve em conta os limites orçamentários.

Homologação

Homologado pelo juiz ou pela juíza, o acordo terá valor de sentença judicial, com o detalhamento de um título de execução de dívida. No acordo, estarão especificadas todas as condições de pagamento, como valor total da dívida, número e valor das parcelas, possíveis descontos na multa e nos juros e duração total do plano. A sentença também deverá definir quando o devedor será retirado dos cadastros de inadimplentes e deverá determinar a suspensão ou a extinção de ações judiciais de cobrança.

A lei autoriza o magistrado a impor sanções aos credores que não aceitarem a renegociação. Os credores que comparecerem à audiência, mas não toparem o acordo, podem ir para o fim da fila e só receber após quem fechou acordo com o devedor. Caso o credor nem sequer compareça à audiência, o juiz pode suspender a cobrança da dívida, das multas e dos juros enquanto durar o acordo.

A principal vantagem da negociação em bloco consiste no fato de que o inadimplente não precisará escolher qual dívida quitar. Ao incluir todos os débitos num mesmo plano de pagamento, acaba o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O programa, no entanto, está disponível apenas para dívidas ligadas a consumo, a contas domésticas e alguns débitos com instituições financeiras de pessoas físicas.

Dívidas que podem ser renegociadas:

• Dívidas de consumo (carnês e boletos);
• Contas de água, luz, telefone e gás;
• Empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito;
• Crediários;
• Parcelamentos.

Dívidas que não podem ser renegociadas:
• Impostos e demais tributos;
• Pensão alimentícia;
• Crédito habitacional (como prestação da casa própria);
• Crédito rural;
• Produtos e serviços de luxo.

Instituições financeiras

A nova lei proíbe qualquer assédio ou pressão a consumidores pelas instituições financeiras. Incentivos como prêmios ou desconto de 10% na primeira compra passam a ser ilegais, assim como a oferta de crédito a quem tem o nome negativado. Isso porque a nova legislação passa a considerar os bancos, as financeiras e as demais instituições corresponsáveis na concessão do crédito, devendo estar cientes do risco de inadimplência em cada operação.

A iniciativa visa a proteger pessoas vulneráveis, como idosos e pessoas de baixa escolaridade. O consumidor que se sentir coagido pode ligar na central de atendimento da instituição. Caso o problema não seja resolvido, deve contatar a ouvidoria da instituição e mandar uma reclamação ao Banco Central.

Para ampliar a transparência dos contratos, a nova lei obriga as instituições financeiras a informar o custo efetivo total do crédito contratado. A ocultação de informações como juros, tarifas, carência, taxas e multas sobre atraso passa a ser proibida. Tudo deve estar especificado no contrato.

Fonte: Agenciabrasil

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ECF: empresas devem ficar atentas ao preenchimento para evitar multas

Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal é até 30 de setembro.

Todas as empresas “pessoas jurídicas de direito privado”, independente da nacionalidade e finalidade, inclusive as filiais, sucursais ou representações no Brasil das pessoas jurídicas com sede no exterior, sujeitas ou não ao pagamento do imposto de renda, deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020 até o dia 30 de setembro.

Segundo Marcos Grigoleto, sócio da área de tributos da KPMG, rede global de firmas independentes, apesar das companhias brasileiras estarem acostumadas a lidar com complexos desafios impostos pelo Fisco Federal para apresentar corretamente informações contábeis e fiscais, ainda inúmeras delas encontram-se expostas às altas penalidades por adotarem inadequados procedimentos no preenchimento dos dados e na apuração dos impostos e contribuições.

“Muitas vezes, isso ocorre em decorrência de correspondentes falhas dos sistemas, parametrizações ou processos manuais. Por outro lado, o Fisco, nos últimos anos, tem dado a possibilidade de os contribuintes se anteciparem e retificarem eventuais inconsistências nas obrigações acessórias”, explica o sócio.

Escrituração Contábil Fiscal

As autoridades fiscais estão atentas às incorreções nos preenchimentos das informações da ECF. Em alguns casos, como na inclusão incorreta das informações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , as multas aplicadas pela Receita Federal foram de 3% sobre a diferença de cada linha incorreta no documento. Além disso, dependendo da quantidade de erros, poderá haver uma autuação com valores bem significativos, impactando assim o caixa das empresas.

“Diante desse cenário, muitas empresas já se mobilizaram e passaram a ficar mais atentas ao atendimento às regras de compliances fiscais, porém ainda temos muito a evoluir. Nesse sentido, diante da difícil tarefa de adequação a todas as normas de cumprimento dessas obrigações, é essencial que elas efetuem o correto preenchimento da ECF. As penalidades da Receita Federal têm sido elevadas e o Fisco está, cada vez mais, intensificando o cruzamento das informações, a fim de identificar possíveis irregularidades”, finaliza o sócio.

Fernando Aguirre, sócio de Mercados Regionais da KPMG no Brasil explica que as empresas devem aproveitar a alteração do prazo de transmissão da ECF, prorrogado por causa da pandemia da covid-19, para organizar as informações que serão enviadas e realizar a entrega a tempo. “Para isso, devem seguir as instruções da Receita Federal e antecipar o preenchimento do documento a fim de evitar multas que possam comprometer o caixa da organização”, finaliza.

Fonte: Contábeis
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Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal termina dia 31

Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária.

Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária.

Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Transação Tributária

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos.

No momento está aberto o edital referente ao pagamento de contribuições sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) para previdência ou outras entidades e fundos.

Os prazos e regras para adesão ao acordo de transação são publicados no Diário Oficial da União por meio de editais.

O prazo de adesão do Edital nº 11/2021 é entre o dia 1 de junho de 2021 e o dia 31 de agosto de 2021.

Como aderir

Para aderir à Transação Tributária é preciso acessar o sistema e selecionar a ação “Preencher/Enviar Formulário” na linha “Requerimento de Adesão à Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica”.

Complete as informações solicitadas na declaração eletrônica. Para cada grupo de informações (ocorrências) é necessário clicar no botão “Validar ocorrência”. É possível a inclusão de mais de um processo administrativo na declaração. Ao final, clique no botão “Transmitir”.

Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira parcela da entrada, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês de adesão.

O DARF para pagamento deverá ser preenchido manualmente pelo contribuinte com o código de receita 6028.

Fonte: Contábeis

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Conheça 3 dos maiores riscos de vender online e como lidar adequadamente com cada um deles!

Garanta o êxito do seu negócio digital, sabendo como lidar com os riscos de vender online

Não há como negar que o universo de negócios digitais é extremamente promissor, visto que a internet já é algo intrínseco em nossa sociedade.

Entretanto, esse fato não anula que o mercado digital é competitivo e que envolve riscos os quais devem ser considerados para que um negócio possa se desenvolver.

Pensando nisso, neste conteúdo, vamos falar sobre algo crucial: os riscos de vender online.

Assim, vamos mostrar 3 dos maiores riscos, o porquê de serem considerados riscos e o mais importante: como você pode lidar adequadamente com cada um deles.

Portanto, vamos ao conteúdo!

Riscos de vender online – quais são?

Todo negócio está exposto a riscos, por menores que sejam.

Afinal, lidar com a competitividade, acompanhar tendências e garantir a satisfação de públicos cada vez mais exigentes são ações que estão longe de serem algo fácil, contudo o fruto delas é recompensador.

Dessa forma, quando falamos em negócios digitais, os riscos de vender online também estão presentes, exigindo que empreendedores da área:

  • Conheçam os principais riscos; 
  • Tenham um planejamento estratégico para lidar com eles.

Assim, é possível lidar com essas questões sem complicações; por isso, a seguir, vamos evidenciar quais são 3 dos maiores riscos de vender online.

#1 Problemas de estoque

Problema:

O primeiro risco de vender online é ter problemas com o estoque do seu negócio.

Esse é um problema muito comum para quem não atua com infoprodutos, que não tem esse tipo de problema.

Os problemas no estoque ocorrem principalmente pela desorganização e pela falta de controle das vendas já realizadas, fazendo com que pareça ter um determinado número de itens em estoque, contudo, na hora da separação, não ter de fato para atender a toda a demanda.

Esse é um problema muito sério, visto que pode fazer com que clientes que compraram sofram com atrasos no recebimento, o que pode gerar cancelamento do pedido e manchar a imagem do seu negócio.

Solução:

A solução para esse problema está na organização e na gestão eficiente do estoque.

Para começar, é importante ter um sistema que auxilie nessa gestão e criar a disciplina de atualizá-lo constantemente.

Desse modo, é possível:

  • Mapear o que tem em estoque; 
  • Já constar um item a menos quando o pagamento for confirmado; 
  • Vender apenas o que, de fato, está disponível no estoque; 
  • Identificar os períodos de reposição do estoque; 
  • Garantir a satisfação e o pleno atendimento da demanda.

Portanto, prezar por esse cuidado com o estoque é fundamental.

#2 Concorrência

Problema:

A concorrência é um outro grande risco de vender online

Sim, todos os negócios têm desafios com a concorrência, entretanto, no ambiente digital, isso é ainda mais expressivo, visto que existe o amplo alcance de público. Esse público tem, por sua vez, acesso a inúmeras opções e, portanto, opta apenas pelo que se destaca.

Dessa forma, é preciso saber como se consolidar como referência e como tornar seu negócio atrativo ao público-alvo.

Solução:

Nesse caso, a grande solução é: estudo, estratégia, diferenciais e foco na atratividade do negócio. 

O estudo servirá para entender quem são seus concorrentes diretos e no que eles são melhores e piores do que você, bem como para entender a fundo seu público-alvo.

A estratégia será justamente para encontrar formas de atingir este público e de corrigir aspectos em que você perde para sua concorrência. 

Os diferenciais são o que vão promover a atratividade do seu negócio, tornando-se almejado pelo público.

#3 Falta de tempo

Problema:

Por fim, o último problema que vamos evidenciar é a falta de tempo. 

Sim, sabemos que esse também é um problema de tantos outros negócios fora do digital, entretanto pense conosco… 

Para vender online, é necessário:

  • Bom estoque;
  • Marketing impecável;
  • Produção de conteúdo para a internet;
  • Site bem estruturado; 
  • Organização logística; 
  • Disponibilização de diversas formas de pagamento; 
  • Cumprimento das obrigações do negócio;
  • Controle financeiro; e muito mais! 

Logo, é comum que gestores da área tenham pouco tempo para focar em algo, o que pode acabar negligenciando aspectos cruciais do negócio.

Solução:

Nesse cenário, a solução é usufruir de ferramentas e de parcerias que otimizem o seu tempo de forma efetiva. 

Sistemas e terceirização de alguns aspectos garantem que tudo esteja em dia, ao mesmo tempo em que você tem mais fôlego para lidar com suas atividades.

Conte com os aliados da ideia!

E para ter o suporte de quem pode te auxiliar em cada detalhe referente às obrigações fiscais, tributárias, contábeis e financeiras do seu negócio digital, conte conosco, da São Lucas

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Pequenas e Médias Empresas ainda Enfrentam Dificuldades para conseguir crédito

Não é muito difícil presumir que o agronegócio é um dos carros-chefes da economia brasileira. O agro é pop e merece todo o palco e os louros. Atualmente, o setor representa aproximadamente 27% de todo o PIB do país, e em 2020, movimentou, em valores absolutos, R﹩ 2 trilhões. No entanto, há um setor que contribui mais ainda para a economia do Brasil e, aparentemente, fica nas coxias: as Pequenas e Médias Empresas.

Segundo um estudo feito pela FGV e SEBRAE, as Pequenas e Médias Empresas são responsáveis por 30% de todo o PIB brasileiro e representam 99% de todas as empresas no país. Além disso, mesmo representando apenas 1/3 do PIB, elas são responsáveis por mais da metade (55%) dos empregos, formais e informais do Brasil. Nada mal, não? Uma vez que estas empresas são peças imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social do país, ainda há a frustrante dificuldade ao encontrar incentivos para aumentar ainda mais esse potencial.

A nova rodada do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que começou no início de julho, dá acesso ao crédito para 5,3 milhões de empresas, sendo 4,3 milhões que integram o Simples Nacional e um milhão fora do regime simplificado. Em menos de duas semanas após o início da segunda fase do programa, foram emprestados 10 bilhões de reais para cerca de 130.000 pequenas empresas. A expectativa do Governo Federal é que os recursos cheguem a 25 bilhões de reais em 2021.

Em uma realidade pandêmica e com recorde de desemprego, o programa, que agora é permanente, chegou em boa hora. Apesar de ser um bom respiro para empreendedores que estão no sufoco, os juros do Pronampe ficaram mais altos. Em 2020, a taxa praticada era a Selic – taxa básica de juros do país – mais 1,25% ao ano. Agora, o pequeno e médio empresário enfrenta a Selic – que já vem aumentando – mais um teto de 6% ao ano.

Uma boa alternativa para este cenário é diversificar as opções de crédito. Algumas iniciativas privadas têm condições facilitadas de pagamento, assim como uma taxa de juros que caiba no bolso de quem está querendo melhorar o seu negócio. Assim como qualquer tomada de decisão, é caneta e papel na mão, analisar as vantagens e desvantagens a curto, médio e longo prazo.

Os últimos dois anos foram desafiadores para os brasileiros, em especial para os empreendedores que, agora, têm um longo caminho pela frente. Até a recuperação econômica, a saída é buscar alternativas para facilitar o processo de recuperação.

Fonte: Jornal Contábil

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